| Projeto: |
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PL 425 23/06/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-425/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0425-2009 |
| Promovente: |
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Dra. Sandra Tadeu |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, BEM COMO DOS HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES, OFERECEREM AO PÚBLICO DIETA ALIMENTAR PLANEJADA PARA PESSOAS DIABÉTICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALIMENTO DIETETICO / BAR / CARDAPIO / DIABETES / DIABETICO / FORNECIMENTO / HOTEL / LANCHONETE / NUTRICIONISTA / RESTAURANTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1004-2009
ver documento Econ1280-2009
ver documento Fin1382-2009
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 17/06/2009 | Encaminhado em 26/06/2009 | | PESQUISA | Recebido em 29/06/2009 | Encaminhado em 01/07/2009 | | CCJ | Recebido em 01/07/2009 | Encaminhado em 02/10/2009 | | ECON | Recebido em 02/10/2009 | Encaminhado em 04/11/2009 | | FIN | Recebido em 04/11/2009 | Encaminhado em 04/11/2009 | | SGP21 | Recebido em 04/11/2009 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 65, Legislatura 15 em 18/11/2009
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